Editorial

Movimento dos professores municipais não causa preocupação

São Lourenço atinge 2.0 no FPM, mas ainda não recebe o valor

*Jodil Duarte

O Blog São Lourenço News vem acompanhando atentamente o movimento dos professores e professoras municipais do Ensino Fundamental que tem direito a um piso salarial diferenciado por conta de Lei Federal.  E estamos a favor da classe afetada. Estados que sentiram-se atingidos, dentre os quais Minas Gerais, entraram no STF pedindo a revogação da Lei. E perderam em abril de 2011, quando o Supremo Tribunal Federal afirmou que a Lei Federal está valendo. E ordem judicial não se discute, ainda mais ordem proferida pela mais alta corte do país que julgou matéria constitucional, com súmula publicada.

Pois bem. O parâmetro usado pelo MEC é o aumento no gasto por aluno no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica)  nos últimos dois anos - como prevê a lei nacional do piso do magistério, de 2008.

O novo montante é o mínimo que deve ser pago aos profissionais com jornada semanal de trabalho de, no máximo, 40 horas que atuam na rede pública da educação básica (que inclui os profissionais que lecionam no ensino infantil, fundamental e médio), mas o aumento não significa reajuste no salário dos professores que já recebem acima do mínimo. R$ 1.697,39 é o valor a ser pago este ano.

O piso salarial passou de R$ 950, em 2009, para R$ 1.024,67, em 2010, e R$ 1.187,14, em 2011, conforme valores informados no site do MEC. Em 2012, o valor vigente era R$ 1.451 e, a partir de fevereiro de 2013, passou para R$ 1.567. O maior reajuste foi  o de 2012: 22,22%.

A Lei Federal nº 11738/2008 fala no artigo 2º, Parágrafo 1º o seguinte: "§ 1o - O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo (o grifo é nosso), 40 (quarenta) horas semanais.

Não somos juristas, mas se a lei falasse proporcionalmente às 40 horas, o entendimento seria outro. Mas a Lei fala que até 40 horas o piso estipulado tem que ser pago na íntegra. E querem discutir isso que está claro e cristalino.

Mesmo com o movimento desorganizado dos professores em São Lourenço com a "operação tartaruga" onde o maior prejudicado é o aluno, pois os pais trabalham e não podem pegar seus filhos uma hora e meia antes do fim das aulas no horário normal, a Prefeitura de São Lourenço e a Câmara Municipal devem rever e atender as reivindicações dos professores. Há um claro descumprimento de Lei Federal e de ordem do STF, onde cabe a aplicação do Decreto-Lei 201 que classifica tal ação como crime passível de cassação e afastamento imediato com julgamento pela Câmara Municipal, que ao entrar o pedido deve nomear a comissão processante imediatamente. Se tal pedido, via decreto, entrar na Justiça local as consequências são mais graves ainda.  E convenhamos: O maior prejudicado são os alunos que em sua grande maioria devem ficar na escola, não de castigo, mas quietos e sentados por uma hora e meia até que as vans os leve para casa no final do expediente normal.

Resumindo o assunto: Os alunos, professores, o próprio executivo e o legislativo estão correndo riscos desnecessários. Se Carmo de Minas e Soledade com seus repasses do FUNDEB conseguem honrar o pagamento do piso salarial aos professores do ensino fundamental como São Lourenço não consegue?

E aí vem o pulo do gato: São Lourenço este ano com a nova projeção do IBGE, segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) mudou sua classificação de repasse do FPM de 1.8 para 2.0, pois atingiu em junho deste ano a faixa de população de 44.149 a 50.940 habitantes, com base na estimava do IBGE, sempre divulgada em julho de cada ano. Se não recebe os novos valores da classificação 2.0 a que tem direito pelo FPM alguém na prefeitura está comendo barriga. Em 2013 a projeção era de 44.037. E a reclamação deve ser feita imediatamente na Secretaria de Tesouro Nacional. São Lourenço pela estimativa do IBGE divulgada em julho deste ano (2014) passou para 44.417 habitantes. Esta notícia é de primeira mão e com a classificação 2.0 aumenta bem o FPM municipal e o repasse do FUNDEB que dá para atender perfeitamente as reivindicações dos professores.

São Lourenço, em julho deste ano, recebeu de FPM 1.302.218,12. Se eles entraram com o pedido no STN (Secretaria de Tesouro Nacional) em agosto deveriam ter recebido no mínimo entre 100 e 150 mil a mais. Se não entraram perderam a oportunidade de receber pelo menos três meses o novo valor, no mínimo 300 mil reais. E se o STN não quiser fazer o repasse imediato, inclusive dos atrasados, cabe um mandado de segurança na Justiça Federal com tutela antecipada, ainda mais que as contas públicas municipais estão dentro do limite prudencial, o que dá a certeza que nenhum juiz federal irá despachar contra. Eu confirmei agora que São Lourenço não recebe o novo valor. E pergunto? Cadê o secretário municipal de Planejamento e o Advogado Geral do Município? É prefeito, e eles estão nos cargos tempo considerável para não correr atrás dos interesses do município ou para não saber como a coisa funciona. E a Câmara Municipal tem direito ao aumento no repasse que o município deixou de correr atrás. Enfim, para quem não sabe, não tenha vergonha... Pergunte a quem sabe!

*Jodil Duarte é o proprietário do Blog São Lourenço News